O Supremo Tribunal Federal (STF) tem como principal função garantir que as leis e decisões do governo estejam de acordo com a Constituição, que é o conjunto de regras mais importantes do país. Este órgão julga casos que envolvem os direitos e deveres de todos os brasileiros e também decide sobre conflitos entre diferentes poderes (como o Executivo, Legislativo e Judiciário) ou entre o governo e os cidadãos. Ele protege os direitos fundamentais e a democracia, sendo o último lugar onde questões jurídicas podem ser resolvidas.
Recentemente, o STF decidiu sobre como o governo deve lidar com o fornecimento de medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – esses medicamentos são aqueles que, apesar de terem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ainda não foram oficialmente incluídos na lista de tratamentos oferecidos pelo SUS.
A decisão busca organizar o processo de quem pode ter acesso a essas terapêuticas e em quais condições e, ainda, quem paga a conta, se a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios e quanto. Mas apesar de buscar organizar e regulamentar o acesso aos medicamentos que não estão oficialmente incorporados pelo SUS, a decisão apresenta várias limitações e desafios que podem prejudicar o acesso dos pacientes ao tratamento.
Como o paciente pode ser afetado?
1. Barreiras científicas e probatórias para os pacientes
A decisão exige que o paciente, ou quem pleiteia o medicamento, apresente evidências científicas robustas para demonstrar a eficácia e a segurança do medicamento solicitado, mas para alguns contextos a exigência é inadequada. Em muitos casos, como os relacionados ao câncer e doenças raras, simplesmente não existem estudos amplos ou ensaios clínicos suficientes, já que a baixa prevalência dificulta a realização dessas pesquisas em grande escala. Isso coloca esses pacientes em uma posição de desvantagem, pois mesmo que o medicamento seja necessário e eficaz, ele pode não ter as evidências exigidas. Deve ser considerado também que reunir as provas necessárias, como laudos e estudos científicos, exige acesso a especialistas e recursos financeiros que muitos pacientes não possuem, gerando desigualdade no acesso ao judiciário.
2. Dependência excessiva das decisões administrativas, falta de flexibilidade e problemas estruturais na CONITEC
A decisão do STF de vincular as decisões judiciais aos pareceres da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) limita a atuação do judiciário ao controle de legalidade, sem permitir que os juízes reavaliem as decisões com base nas necessidades dos pacientes, enfraquecendo seu papel em corrigir falhas do executivo.
Isso é especialmente problemático em casos de urgência ou omissão estatal, em que o judiciário deveria atuar como uma instância de recurso. Além disso, a falta de flexibilidade para lidar com erros ou atrasos da CONITEC, que muitas vezes é influenciada por pressões orçamentárias e políticas, restringe ainda mais o acesso dos pacientes a tratamentos.
A dependência excessiva da CONITEC, um órgão com problemas de transparência e controle social limitados, perpetua um sistema que não oferece mecanismos adequados para questionamentos ou participação ativa da sociedade. Embora o objetivo do STF seja organizar o fornecimento de medicamentos e garantir a sustentabilidade financeira do SUS, essa decisão apresenta sérias limitações para o acesso a tratamentos.
É fundamental que a sociedade, as associações de pacientes e os poderes executivo, judiciário e legislativo trabalhem juntos para ajustar esses critérios, assegurando acesso justo e adequado aos tratamentos conforme garante a Constituição.
Como garantir os direitos dos pacientes?
A Abrale e Abrasta consideram que para a continuidade da garantia de direitos e acesso equânime à saúde, é necessário que haja uma mudança no processo de avaliação de tecnologias. Precisa ter transparência e mecanismos de participação social efetivos. Embora os procedimentos para garantir uma maior sustentabilidade financeira ao sistema tenham aspectos positivos, é preciso considerar os problemas estruturais que impactam negativamente o sistema.
A saúde é um direito fundamental e deve ser acessível a todos, independentemente da complexidade ou raridade de suas condições. Enquanto sociedade civil vamos continuar trabalhando ativamente para que esse direito seja garantido em sua integralidade.
